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ICMS-ST
Acompanhamento dos valores a recuperar quando há interrupção da substituição na venda interestadual ou quando o valor recolhido pelo substituto é superior ao valor de venda ao consumidor final.
É possível apurar os valores a recuperar, quando a venda ao consumidor final tiver preço inferior ao valor da base de cálculo presumida, ou os valores a complementar, quando o valor de venda for superior ao valor da base de cálculo presumida, de acordo com a legislação de cada estado.
Seu Comércio Pode Recuperar Estes Valores
O recolhimento do ICMS-ST pela indústria é feito a partir da base de cálculo definida pela Secretaria da Fazenda de cada Estado. Muitas vezes este valor é superior ao valor de venda praticado. Em outubro de 2016 foi decidido no Recurso Extraordinário 593.849 que as empresas que pagam o tributo podem recuperar a diferença entre a base de cálculo e o valor de venda praticado.